O truque inteligente de advogados que ninguém é Discutindo

Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o traçeste de que caracteriza este interesse individual homogêneo tais como coletivo é a eventual presença de interesse social qualificado em tua […]

Basta a dissolução irregular da empresa para que seus sócios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a responsabilidade do sócio por dfoibitos tributários apurados em nome da empresa. Em primeira instância, a responsabilidade do sócio havia sido afastada usando o fundamento de que somente nas hipóteses de infraçãeste à lei ou do dissoluçãeste irregular da sociedade é que podem vir a gerar a responsabilizaçãeste privada do dirigente.

seis.683/1979], a República Federativa do País do futebol nãeste investigou e nãeste puniu aquelas pessoas qual cometeram crimes políticos e conexos em o regime militar, ressaltando que tais crimes configuram graves violações aos Direitos Humanos. Após a promulgação da lei em questãeste, a Ordem Destes Advogados do País do futebol (OAB) propôs uma medida judicial denominada do Arguição por Descumprimento do Preceito Fundamental [ADPF n. […]

O surgimento da teoria há do se dizer, se deu em razão das diversas práticas abusivas inseridas pelo mercado do consumo, principalmente a péssima excelência Destes serviços ofertados aos consumidores, tendo o dano moral, neste caso, importância inibitória a práticas abusivas. Não obstante, frisa-se o aspecto […]

A autorizaçãeste para de que ESTES credores por precatórios do estado de São Paulo permitam utilizar esses títulos para embolsar dívidas tributárias possui aquecido o Comércio. Resolução da Procuradoria-Geral do Estado fez utilizando que empresas por todos ESTES portes e áreas do atuação intensificassem suas buscas por precatórios utilizando a finalidade por quitar dívidas estaduais.

A proposta tramitou em feição conclusivo e seguiu para análise do Senado Federal. Precisamente qual represente um sinal do alento às empresas devedoras, a matéria deve demorar de modo a sair do papel. O Projeto por Lei nº 7.512 foi volante e apresentado em 2014 e busca anistiar somente as multas da entrega em atraso […]

Sob o entendimento por que o empregador nãeste Têm a possibilidade de transferir ESTES riscos da atividade ao trabalhador, o TST rejeitou agravo do instrumento por uma cervejaria de Goiânia que pretendia rediscutir tua condenação ao ressarcimento dos custos do manutençãeste e desgaste do veículo usado por um vendedor em benefício da empresa. A 8ª Turma do Tribunal afastou as alegadas violações legais e constitucionais apontadas através empregadora, este que inviabiliza o exame do mfoirito do recurso.

137/90. Assim sendo, após muitas discussões, a jurisprudência dos Tribunais Superiores criou a tese por de que nos crimes tributários, para decidir se incide ou nãeste o princípio da insignificância, será necessário analisar, pelo caso concreto, este valor dos tributos qual deixaram por ser pagos e concluíram que se o montante for igual ou inferior a 20 mil reais, nãeste há crime tributário (incluindo […]

A empresa autora, uma exportadora do café especialmentes localizada em Santos (SP), ajuizou este recurso voluntário para recorrer da decisãeste proferida pela Delegacia da Receita Federal em Sãeste Paulo. site web O Fisco não aceitou ESTES crfoiditos fiscais da companhia por entender que ela fez Parcela do um esquema por corrupção descoberto em 2010 através Polícia Federal. Segundo as operações broca e tempo do colheita, uma rede de vendedoras […]

7ºdo texto constitucional. A medida assegura às empregadas a proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, ainda de que, quando da dispensa, este empregador nãeste possua saber do estado gravídico da empregada (Súmula 244 TST), ou que a empregada esteja em gozo do aviso prévio. Para além da garantia do emprego, a empregada gestante tem o direito à licença-maternidade do 120 (cento […]

Geraldo Magela S. Freire Advogado da SILVA FREIRE ADVOGADOS Este princípio da igualdade entre mulheres e homens, tais como direito humano fundamental, só veio em 1945 com a Carta DE Nações Unidas. Utilizando isso, objetivou-se provocar uma reflexãeste utilizando alterações e justiça nas arenas sociais, políticas, econômicas e outras, de modo a construir 1 mundo Muito mais justo e fraterno.

Deve ser sancionado até o dia seis do agosto o projeto de lei complementar qual vai permitir este retorno ao fonte de imp Simples Brasileiro Destes microempreendedores individuais, microempresas e empresas do pequeno porte de que foram excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias. Para além da hipotese do retornar ao regime, as empresas podem ser beneficiadas usando até 90% de Abatimento e renegociação DE inadimplências.

Afinal, Andam empregados de que exercem profissões ou funções diferenciadas por força por estatuto profissional especial ou em consequências de condições do vidas singulares, art. 511, § 3º da CLT. Utilizando isso, quando as companhias se dirigem ao sindicato ao qual julgam ser o do empregado, não conseguem cumprir a determinação contida pelo artigo mencionado, como, em muitas […]

O ano do 2015 tem sido caracterizado por uma série por polêmicas pelo nosso País, tanto pelo âmbito político quanto no aspecto econômico diante da crise qual assola este Brasil. A Assembleia Legislativa do Estado por São Paulo aprovou o Projeto do Lei 1247/2007 do Deputado Rui Falcão (PT), entretanto este Governador Geraldo Alckmin (PSDB) o vetou em sua integralidade por entender qual a matfoiria ultrapassa os limites da Constituição da República pelo que tange a competência concorrente.

Uma pauta defendida há pelo menos três anos por entidades empresariais e contábeis Têm a possibilidade de estar chegando perto por sua entrada em vigor. A anulaçãeste de débitos tributários e da inscriçãeste em dívida ativa de companhias qual entregaram com atraso a Guia do Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviçeste e Informações à Previdência Social (GFIP) entre 2009 e veja isso 2013 foi aprovada na Câmara Destes Deputados.

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